Medidas emergenciais durante a Pandemia do COVID-19 “Coronavírus”

Foi publicada no domingo, dia 22 de março de 2020, a Medida Provisória nº 927/2020, com orientações trabalhistas a serem adotadas durante o período de calamidade pública causada pelo coronavírus (Covid-19), que objetiva a preservação do emprego e da renda.

Seguem abaixo as principais medidas que serão adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, sendo certo que, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501, da CLT.

Entre as medidas destacamos:

  • Teletrabalho, Trabalho Remoto ou Trabalho à Distância (home office) (arts. 4º, 5º e 35 da MP nº 927/2020):

Para aqueles colaboradores que realizam serviços administrativos e que possam ser remanejados o empregador poderá alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho à distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual ou coletivo.

Considera-se teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, a prestação de serviços preponderante ou totalmente desenvolvidos fora do ambiente da empresa.

A alteração do regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância deve ser notificada ao empregado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, por meio escrito ou por meio eletrônico.

A responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos  e da infraestrutura necessária e adequada para a prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.

Caso o empregado não possua equipamentos tecnológicos e infraestrutura necessária para a prestação do teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho à distância, o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura necessárias.

O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou sobreaviso, exceto se houver previsão expressa em acordo individual ou coletivo.

Também fica permitida a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes.

Ademais, será devido o pagamento e a prestação de serviço normalmente durante o período.

Esses regimes não se aplicam ao trabalho em teleatendimento e telemarketing.

 

“Será considerado como regime de teletrabalho ou home office, a ocorrência da prestação de serviço fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e comunicação, tais como computadores, telefones etc., desde que, por sua natureza, não se caracterizem como trabalho externo, de acordo com o artigo 75-B da CLT.”

 

  • Antecipação das Férias individuais (arts. 6º ao 10 da MP nº 927/2020):

As férias poderão ser concedidas ainda que o empregado não tenha adquirido o direito de férias e não poderão ser concedidos menos de 5 (cinco) dias corridos.

O empregador deverá informar ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado e poderá fazer por escrito ou por meio eletrônico.

Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (Covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas.

O Pagamento das férias poderá ocorrer até o 5º dia útil do mês subsequente e o pagamento do adicional de 1/3 de férias, poderá ser pago até a data de pagamento do 13° salário, dia 20 de dezembro.

Outrossim, o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

  • Concessão de Férias Coletivas (arts. 11 e 12 da MP nº 927/2020): 

O empregador está autorizado a conceder férias coletivas totais ou parciais, devendo notificar os empregados com  antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, não havendo previsão de limite máximo de períodos anuais e mínimo de dias corridos para período de concessão de férias.

 

As regras de pagamento são as mesmas supracitadas.

 

  • Aproveitamento e Antecipação de Feriados (art. 13 da MP nº 927/2020):

O empregador poderá antecipar o gozo dos feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverá notificar o conjunto de empregados beneficiados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados, que poderão ser utilizados para compensação de saldo em banco de horas.

 

O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

 

  • Banco de Horas (art. 14 da MP nº 927/2020):

Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, que deverá ser estabelecido por meio de acordo individual formal, para a compensação no prazo de até 18 (dezoito) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Nessa opção, a empresa pode realizar um contrato de compensação de jornada para que passado esse período de calamidade pública, os colaboradores compensem as horas devidas (limitados a 2 (duas) horas diárias respeitando o limite de 10 (dez) horas por dia).

A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

Na folha mensal será calculado o valor do salário mês sem atrasos e faltas e quando os empregados retornarem as atividades o período será compensado conforme escala/necessidade da empresa.

 

No caso de demissão após o retorno, será descontado o saldo devedor e pago as horas extraordinárias que passaram das horas a serem compensadas.

 

 

Além das medidas para proteção ao vínculo empregatício, a Medida Provisória 927/2020 também prevê os seguintes pontos:

  • Suspensão de Exigências Administrativas em Segurança e Saúde no Trabalho (arts. 15 ao 17 da MP nº 927/2020):

Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais – que só poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 (cento e oitenta) dias.

Com o encerramento do estado de calamidade pública, os referidos exames serão realizados no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Interrompe-se também a obrigatoriedade dos treinamentos periódicos e eventuais previstos em Normas Regulamentadoras (NRs) de Segurança e Saúde do Trabalho durante o período de calamidade estão suspensos.

Findo o estado de calamidade, os treinamentos serão realizados no prazo de 90 (noventa) dias.

Como alternativa, os treinamentos poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.

  • Diferimento do Recolhimento do FGTS (arts. 19 ao 25 da MP nº 927/2020):

Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores referentes às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, independentemente do número de empregados, do regime de tributação, da natureza jurídica, do ramo de atividade econômica e da adesão prévia.

O recolhimento do FGTS referente às competências supramencionadas poderá ser realizado  de forma parcelada, sem incidência da atualização monetária, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036/1990, em até seis parcelas mensais, com vencimento no 7º (sétimo) dia de cada mês, a partir de julho de 2020.

Contudo, para usufruir da prerrogativa acima, o empregador fica obrigado a declarar as informações até 20 de julho de 2020, em GFIP, conforme o disposto no art. 32, caput, IV da Lei nº 8.212/1991 e no Decreto nº 3.048/1999, observando que as informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS e os valores não declarados serão considerados em atraso e incorrerão em multa e encargos devidos os termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036/1990.

Em caso de rescisão contratual, o empregador deverá efetuar o recolhimento dos valores correspondentes sem incidência de multa e encargos, desde que seja efetuado dentro do prazo aplicável ao recolhimento, bem como deverá recolher os valores referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior.

Resta ainda suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos às contribuições do FGTS pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

E os prazos dos certificados de regularidade do FGTS emitidos anteriormente serão prorrogados por 90 (noventa) dias.

Outrossim, os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio não impedirão a emissão de certificados de regularidade.

  • Demais Considerações:

Os casos de contaminação pelo coronavirus (Covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto que se ficar comprovada causa decorrente de relação de trabalho (art. 29 da MP nº 927/2020).