FGTS – PARCELAMENTO DE DÉBITOS E REGRAS EXCEPCIONAIS E TRANSITÓRIAS

Foi publicada, no DOU de 07.05.2020, a Resolução CCFGTS n° 961/2020, dispondo sobre regras excepcionais e transitórias do parcelamento de débitos de FGTS, firmados até o dia 22.03.2020.

Neste caso, as parcelas com vencimento entre os meses de março e agosto de 2020 em atraso não serão motivos para rescisão do parcelamento. Estas parcelas poderão ser reprogramadas junto àquelas devidas a partir do mês de setembro, independente de formalização de aditamento contratual.

 

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