IMPOSTO DE RENDA: MEI TEM DIREITO A RESTITUIÇÃO DO IR?

Assim como as pessoas físicas (PF), o MEI (Microempreendedor Individual) também deve declarar o imposto, que é chamado de declaração anual de faturamento. No entanto, o prazo para entrega da declaração, não é igual ao de PF e muito menos o programa para envio é o mesmo. Essa junção de fatores faz pensar se MEI tem direito a restituição no IR, visto que as regras são totalmente diferentes.

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