PARCELAMENTOS RFB E PGFN – PRORROGAÇÃO DO PRAZOS DO VENCIMENTOS

Publicada no Diário Oficial da União do dia 12.05.2020, a Portaria ME n° 201/2020, prorrogando os prazos de vencimento das parcelas correspondentes aos meses de maio, junho e julho de 2020 dos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.

A prorrogação não se aplica aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Simples Nacional.

 

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