REGRAS SOBRE ASSINATURAS ELETRÔNICAS TÊM NOVIDADES

A Lei nº 14.063, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2020, é fruto da Medida Provisória nº 983, e trata do uso de assinaturas eletrônicas em atos de empresas, em interações com entes públicos, em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por órgãos governamentais. O propósito é dar proteção às informações pessoais e sensíveis dos cidadãos, com base nos incisos X e XII do caput do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei nº 13.709, de 2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais – LGPD.


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