Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, determina a prorrogação do prazo para pagamentos de tributos federais para as empresas optantes pelo Simples Nacional

A Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, foi aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN e determina a prorrogação do prazo para pagamentos de tributos federais no âmbito do Simples Nacional, quais sejam, o IRPJ, o IPI, a CSLL, a COFINS, o PIS e a CPP referentes ao período de apuração de março, abril e maio de 2020.

A medida faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus (Covid-19) e também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI).

Com isso, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e o Programa Gerador de DAS para o Microempreendedor Individual (PGMEI) foram programados da seguinte forma:

I – o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II – o Período de Apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

III– o Período de Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

O período de apuração de fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020, permanece com a data de vencimento mantida.

 

Observa-se que tais medidas não implicam em restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Seguem abaixo alguns esclarecimentos sobre a Resolução CGSN nº 152/2020 extraídos do site da Receita Federal (link: https://receita.economia.gov.br/covid-19/simples-nacional-perguntas-e-respostas-resolucao-152-cgsn)

 

1 . Como devo preencher a guia de pagamento do Simples Nacional nos meses de abril, maio e junho?

Por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), que o contribuinte já está acostumado a utilizar todos os meses, haverá a emissão de dois Documentos de Arrecadação do SN (DAS) um para os tributos federais e outros para os demais tributos, com os respectivos vencimentos.

2 . Quem não pagou integralmente o Simples Nacional no mês de março, relativo aos fatos geradores de fevereiro de 2020, está coberto pelo adiamento de prazo?

Não, a competência fevereiro/20, com vencimento em 20 de março, não foi prorrogada. O contribuinte que não pagou no prazo deve realizar o pagamento em atraso quanto antes para não ficar em mora.

3 . Os impostos estaduais e municipais que estejam incluídos no Simples Nacional precisam ser pagos nos meses de abril, maio e junho de 2020?

Sim, esses tributos do ICMS e ISS não foram prorrogados.

4 . Como devo preencher as guias de pagamento do Simples Nacional nos meses de outubro, novembro e dezembro? Por exemplo, em outubro devo preencher duas guias, uma referente ao vencimento de abril e outra para o vencimento de outubro?

Através do PGDAS – D será emitida em abril, maio e junho os DAS com os vencimento prorrogados, que poderão ser reemitidos em outubro, novembro e dezembro.

5 . O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito a essa mesma regra de adiamento?
Sim, o MEI está incluído na medida.