STF DECIDE QUE ADICIONAL DA COFINS É CONSTITUCIONAL

O adicional 1% da COFINS importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, Alteração trazida pela Lei 13.137/2015, que incide sobre uma relação de bens classificados nas NCM relacionadas no dispositivo legal citado. O tema há muito era discutido sobre a sua constitucionalidade e em relação a vedação ao desconto de crédito desse 1% da COFINS importação, chegando o tema ao STF por intermédio do RE 1178310 com repercussão geral.


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